FALANDO SOBRE LICITAÇÃO - 6 FASES DA LICITAÇÃO: HABILITAÇÃO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: - É o conjunto de requisitos profissionais que o licitante deve possuir para a execução do objeto a ser contratado. Pode ser genérica, comprovada pelo registro profissional na instituição competente, ou específica, demonstrada pelo desempenho anterior. - De acordo com a Constituição Federal, art. 37- inciso XXI, as exigências de qualificações técnica e econômica se limitam àquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO: art. 37 – XXI – Constituição Federal (Lei 8.666/93;art. 30 – I,II, §4º - §6º §5º ; Art. 32 - §5º) O QUE NÃO PODE SER EXIGIDO: Registro ou inscrição na entidade profissional que não guarde relação direta com o objeto da licitação, Comprovação de aptidão incompatível com o objeto da licitação, ou seja, exigências desnecessárias à execução do o...
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